O Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 331, considerava ilegal a contratação de trabalhadores terceirizados para as atividades-fim. Tal entendimento perdurou até a sanção da lei 13.467/2017 (conhecida como lei da Reforma Trabalhista), que passou a permitir a terceirização irrestrita. As dúvidas sobre a constitucionalidade da referida lei nesse ponto só foram sanadas quando
