A lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei geral de proteção de dados e especialmente pela sigla ‘LGPD’ – está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 – tem o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais que circulem em território nacional, sendo que o tratamento dos dados pode acontecer na
Em 2016, o governo federal fez aprovar no Congresso Nacional a Lei nº 13.254, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que tinha por objetivo regularizar recursos, bem ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Essa
Tem-se que boa parte da história dos empreendedores brasileiros é familiar. Pequenas fábricas, comércios e, mais recentemente, prestadoras de serviço que, unindo as competências de uma ou mais pessoas de uma mesma família cresceram e resultaram em patrimônio relevante. As famílias empreendedoras desenvolvem um vínculo umbilical com a empresa ou grupo de empresas, sejam as
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 331, considerava ilegal a contratação de trabalhadores terceirizados para as atividades-fim. Tal entendimento perdurou até a sanção da lei 13.467/2017 (conhecida como lei da Reforma Trabalhista), que passou a permitir a terceirização irrestrita. As dúvidas sobre a constitucionalidade da referida lei nesse ponto só foram sanadas quando
No dia 10 de maio de 2017 o Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários ns. 646.721/RS e 878.694/MG, em que reconheceu, de forma incidental e por decisão não unânime, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral (tema 809): “No sistema constitucional
